The Ultimate Guide to Desembargador Mauro Martins

A regra editalícia que exclui candidato que tem patologia tratável ou superável, isento implicar nas atribuições do cargo, atenta flagrantemente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois estabelece exigência impertinente ou irrelevante de modo a o desempenho da função

O candidato qual tem condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato para este exercício do cargo público.

do perder na fase por sindicância, pois eles podem vir a remeter pedidos do informações para todos ESTES tribunais de justiça do país, posso ainda ser prejudicado ?

1. Não se revela razoável a decisão de que exonera policial militar por declarações falsas e inexatas no Formulário para Ingresso na Corporação – FIC, acerca do sua idoneidade moral, na hipótese em de que o candidato possua apresentado a certidãeste negativa por antecedentes criminais, de modo a comprovaçãeste do idoneidade moral, nos termos da lei.

A exclusão por motivos tais como esse pode ocorrer na fase por investigação social e é comunicado ao candidato a sua própria exclusãeste.

Nesse sentido, no instante da análise por vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, este qual, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.

demissãeste e por destituiçãeste por cargo em comissão), nem ter sofrido, pelo exercício do função pública,

A investigação de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, ESTES editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos para de que seja realizado a investigação social.

Ressalta-se que a jurisprudência entende que nãeste é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma de conclusãeste em curso em momento anterior a posse, o cumprimento dos requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo instante da posse, Constate:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese dos autos, este fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição de ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem este condãeste, por si só, por configurar a ausência por idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Diante dos fatos narrados por você é possível sua eliminação do concurso na fase de investigação social, Aprecie jurisprudência:

Hoje fui me escrever para o concurso do conselho tutelar da minha cidade, dentre os papelada exigidos, estava “reconhecida a idoneidade moral comprovada mediante a certidãeste negativa Destes cartórios de protestos por títulos.

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi 1 ilícito penal (disparo de arma do fogo, art. 15 da lei 10.826/03), poré especialmentem este processo foi prescrito e obviamente não fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei de que com uma liminar consigo ir levando e ficarei na condição por sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei de que pedir demissãeste, ou seja, irei trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe destemido precedente, como tenho receio por quando chegar em ultima instancia perder a ação…

III- O princípio da presunção de inocência, Este momento convertido em garantia fundamental do indivíduo Obter mais informações pela Constituição Federal por 1988, no inciso LVII, do art. 5°, estabelece que “ninguém será considerado culpado até este trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”